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📢 Pescador, presta atenção! Para receber o Seguro-Defeso, não basta só ter RGP: é preciso pagar o DAE. 🎣💰 E sobre valor mínimo? A lei não define nenhum. Mas a TNU, no Tema 319, fixou R$ 10,50 somente para os benefícios dos ciclos 2015 e 2016. Contribuiu de acordo com a comercialização? Tá no caminho certo. Não contribuiu? Aí complica. ⚠️ 👉 Segue aqui e fica de olho. #SeguroDefeso #PescadorArtesanal #RGP #DireitoPrevidenciário #AdvocaciaPrevidenciária
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