gabriel_piccolo
LEEEI Federal nยบ 14.737/2023 ๐ฃ๏ธ Garante que toda mulher pode estar acompanhada por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha em consultas, exames e procedimentos realizados em hospitais e clรญnicas pรบblicas ou privadas. No caso das gestantes, a LEEEI nยบ 11.108/2005 tambรฉm assegura um acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pรณs-parto. Alรฉm disso, o Estatuto dos Direitos do Paciente, instituรญdo pela LEEEI nยบ 15.378/2026, reforรงa o direito ร companhia para pessoas internadas....
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