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PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2026 Esses valores não são fixos e não estão previstos expressamente em lei. A legislação não determina um valor padrão de pensão por quantidade de filhos. Porém, eles são utilizados como referência inicial na prática jurídica, principalmente quando o responsável pelo pagamento recebe salário mínimo ou não possui renda formal comprovada, servindo como um parâmetro para auxiliar na análise do caso. A fixação da pensão deve sempre considerar o binômio necessidade x possibili...
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